TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -
Ausente prova da autoria pela parte usuária apelante da avaria no medidor de energia elétrica descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI identificado na inicial e da regularidade do valor cobrado a título de recuperação de consumo, a título de defeito no medidor, prova esta que era de ônus da concessionária, nos termos da legislação aplicável (CPC/2015, art. 337; CDC; arts. 6º, VIII, e 14, caput), de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que: (a) julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide, apurado em razão do alegado consumo irregular de energia elétrica; e (b) improcedente a reconvenção.
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