DOC. 743.5423.9803.5378

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Autismo. Tratamento recusado. Parcial procedência. Pretensão de inclusão de equoterapia, terapia motora «Therasuit» e equoterapia. Irresignação parcialmente procedente. O rol da ANS faz expressa previsão de cobertura das metodologias de reabilitação multiprofissional de moléstias do espectro autista. Desatendimento no tocante à equoterapia diante da ausência de indicação médica. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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