DOC. 743.4407.6778.3015

TJSP. Cumprimento de sentença. Executados beneficiários da gratuidade. Pretensão de expedição de mandado de penhora para constrição de valores a receber pelos devedores. Deferimento. Inconformismo centrado no descabimento da medida, mormente considerando a não comprovação da perda da hipossuficiência financeira. Cabimento. Hipótese em que o juízo a quo já havia rejeitado o pleito de revogação da benesse, ante a ausência de elementos comprobatórios da perda da condição de hipossuficiente. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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