DOC. 743.3375.6534.8960

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a comprovação da notificação do devedor, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Notificação enviada ao endereço do contrato. Aviso de recebimento não entregue por erro no endereço. Obrigação do devedor fiduciante, diante do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Precedentes. Regular constituição em mora do devedor. Liminar deferida. Agravo de instrumento provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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