DOC. 743.1167.6710.9527

TJSP. APELAÇÃO.

Estelionato. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade da homologação do laudo do incidente de insanidade mental. Mérito. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda nos termos do CP, art. 26; reconhecimento da continuidade delitiva; extinção da punibilidade devido aos princípios da lesividade e da intervenção mínima e a fixação de regime mais brando.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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