TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Termo inicial para recebimento do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema Repetitivo 862 do STJ. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença para conceder ao segurado a implementação do benefício a partir da data em que cessado o auxílio-doença, bem como condenar a autarquia federal ao pagamento dos valores em atraso, limitada à prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Necessidade de observância das disposições da Emenda Constitucional 113/21, a partir de sua vigência, no que diz respeito aos consectários legais da condenação. Reforma parcial da sentença para adequação do termo inicial do benefício. Retificação de ofício da sentença para determinar a aplicação da taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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