TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Sentença que julgou a ação improcedente. Inconformismo do autor. Constituição da mora que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Súmula 72/STJ. Notificação extrajudicial que deixou de ser entregue ao destinatário, tendo retornado com a informação de que ele «mudou-se". Alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Constituição em mora do devedor que, in casu, deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Sentença anulada, para reconhecer a regular constituição em mora do apelado e determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO
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