DOC. 742.7405.6711.7852

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, para afastar o excesso de execução e indeferiu a compensação. Recurso do executado. Irresignação relativa à compensação. Cumprimento do julgado que determinou ao banco a restituição de valores indevidamente cobrados. Demonstração de inadimplemento das parcelas do mesmo contrato. Partes são credoras e devedoras, ao mesmo tempo, de dívidas líquidas, certas e exigíveis, o que autoriza a compensação do crédito da ação com o débito vencido do contrato. Ressalva do manejo de ação própria, pelo banco, para eventual cobrança do débito remanescente do contrato. Recurso provido

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).