DOC. 742.6388.9989.6170

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO A RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por servidores públicos do Município de Chapada Gaúcha, ocupantes do cargo de Guarda Municipal, visando o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento básico.

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