TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Requerente que nega contratação de empréstimo pessoal - Réu, cessionário, que deixou de comprovar a obrigação originária - Não apresentação do suposto contrato de empréstimo celebrado entre a autora e o Banco cedente, da certidão de cessão de crédito e nem do comprovante de transferência/depósito do valor vinculado ao empréstimo - Dívida inexigível - Contudo, incabível a pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais - Inserção do nome da requerente no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR) que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - Redistribuição da verba sucumbencial - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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