DOC. 742.4662.7081.3962

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação do patrono do agravante indicado para receber as publicações dos atos praticados nos autos - Nulidade reconhecida pelo magistrado, que, no caso específico dos autos, manteve a penhora do valor, em garantia do juízo - Devolução do prazo para pagamento espontâneo já assegurada - Observação quanto ao valor a ser liberado das contas da agravante, considerando a reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de eventual impugnação - Liberação também de outros valores mantidos bloqueados para além do débito - Decisão parcialmente reformada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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