DOC. 742.3051.5231.2316

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Sentença de improcedência. Pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico, que culminou na inclusão do autor no quadro societário da empresa ré. Alegação de que foi contratado na condição de empregado, com subordinação jurídica na prestação de serviço. Provas coligidas aos autos que não demonstraram o alegado na exordial. Impossibilidade de se eximir das obrigações assumidas pela pessoa jurídica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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