DOC. 742.2869.9277.8856

TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Impugnação à concessão da Justiça gratuita repelida. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Pretensão do Autor em compelir às Rés a promoverem a doação/transferência do alvará de estacionamento de táxi. Não acolhimento. Não se verifica do processo a obrigação de comparecimento das Rés, junto ao órgão competente, para providenciarem a doação/transferência. Ausente demonstração, pelo Autor, de que iniciou pedido transferência do alvará e para isso foi exigido o comparecimento prévio das Rés. Incidência, ademais, do decidido, pelo STF, em sede de ADI 5337. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada Justiça gratuita. Preliminares rejeitadas e recurso não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).