TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Pretensão da impetrante voltada a abstenção pela autoridade coatora relativa a qualquer ato que obstaculize o desempenho da sua atividade de fretamento - Segurança concedida - Recurso da ARTESP - Provimento de rigor. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminar de inadequação da via processual eleita rejeitada - Nos termos da Lei Complementar Estadual 914/2002 e do Decreto Estadual 29.912/89, é da ARTESP a competência para autorizar, disciplinar e fiscalizar o serviço rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento - Venda de passagem por aplicativo que caracteriza cobrança individual - Serviço oferecido ao público com circuito aberto - Descaracterização do serviço de fretamento - Inteligência do art. 3º, §1º da Lei Complementar 914/2002 e dos arts. 4º e 5º do Decreto Estadual 29.912/89 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - R. Sentença reformada. Recurso provido
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