DOC. 742.0471.6795.2756

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública municipal - Auxiliar de administração - Municipalidade de Sorocaba - Pedido de percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial que comprovou que as atividades desenvolvidas pela requerente são insalubres, em grau médio - arts. 134 e 136, LM . 3.800/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sorocaba).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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