DOC. 741.9659.9668.3813

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de intimação pessoal do agravante para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência do executado da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no aresto, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que o agravado efetuou depósito judicial no exato valor da multa muito antes de apresentar impugnação. Precedente do C. STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO.

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