DOC. 741.7850.9487.8569

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena por frequência escolar. Recurso defensivo. Pleito de consideração do tempo de frequência escolar excedente às quatro horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execuções Penais. Agravante que frequentou o ensino fundamental, no período da manhã, e o Programa de Educação para o Trabalho e Cidadania - PROET, à tarde. Impossibilidade do cômputo ilimitado de horas de estudo diário para fins de remição de pena. Possibilidade do cômputo integral das horas estudadas no ensino fundamental. Carga horária fixada acima do limite diário pela unidade prisional. Agravado que não pode ser prejudicado pelo excesso de carga horária a que não deu causa. Recurso parcialmente provido.

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