DOC. 741.7228.8128.5718

TJSP. REEXAAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CNH.

Cassação do direito de dirigir. Pleito voltado ao desbloqueio de prontuário. Infração cometida após 01/11/2016. Desnecessidade da entrega da CNH. Início da data da contagem de prazo para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir a partir do bloqueio do prontuário do condutor. Aplicação da Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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