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DOC. 741.7040.7579.2739

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E POSTERIOR FALECIMENTO DO TITULAR. PEDIDO DA VIÚVA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO COM APRESENTAÇÃO DE PROVA DO PEDIDO VIA E-MAIL DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A SATISFAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE QUE LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO SOBREVINDO POR PARTE DO RÉU A PROVA DO ENVIO DO DOCUMENTO SOLICITADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. QUESTIONAMENTO SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE FOGE AOS LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO OBJETIVA RECONHECIMENTO DE SEGURO EM CASO DE MORTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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