DOC. 741.5873.0160.4197

TJSP. CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversa a inexistência dos débitos impugnados. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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