DOC. 741.5394.1224.8262

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. -

Restou demonstrado nos autos que a parte autora contratou cartão consignado «CREDCESTA», autorizando descontos em sua folha para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal correspondente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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