DOC. 740.9134.6557.6974

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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