DOC. 740.8694.6722.4350

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição, nos termos do art. 386, II e V, ou VII, do CPP, pela ilicitude das provas produzidas, devido a prisão do apelante ter sido realizada pelos guardas municipais. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, restando a versão do réu isolada. Os relatos dos guardas municipais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Réu reincidente. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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