TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que figurou como fiador em contratos de abertura de crédito em que a beneficiária era sociedade empresarial da qual o requerente ostentava a condição de sócio, neles abrangida a garantia de cumprimento de obrigações renováveis. Retirada do autor da sociedade empresarial antes de inadimplidos os contratos pelo devedor principal. Irrelevância, dado o caráter pessoal da garantia prestada. Necessidade de notificação formal ao credor em relação à pretensão de exoneração da fiança posteriormente ao encerramento do prazo determinado fixado nos contratos (Art. 835 C.C.). Providência não observada no caso concreto. Responsabilização do garantidor pelo pagamento da dívida em virtude da inadimplência do devedor principal, de modo a tornar descabida a pretensão de ser declarada a ilegitimidade dos débitos correspondentes e de fixação de indenização por alegados danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios
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