DOC. 740.7481.4827.6796

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito que faz presumir a ocorrência do dano. Indenização majorada para R$10.000,00, com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora contados a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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