DOC. 740.5694.6421.7589

TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não entregues". Impossibilidade de inovação em sede de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Danos morais corretamente fixados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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