TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE IMPÔS MULTA DIÁRIA PARA QUE O RÉU SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, fumus boni iuris e periculum in mora, estão presentes quando demonstrada a regularização documental pela parte interessada e o risco de dano irreparável à sua atividade, o que demanda a concessão da tutela de urgência, para que o réu proceda à regularização cadastral - A multa cominatória para a hipótese de descumprimento do comando judicial é necessária e autorizada pelo art. 536, §1º do CPC/2015, e seu valor não deve guardar relação com o benefício econômico da causa, mas fixado em montante que impinja à parte o dever de cumprimento, de modo que a multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido
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