DOC. 740.2855.9931.0135

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de medidas pertinentes aos genitores/responsáveis c/c medidas protetivas c/c nomeação de guardião c/c representação por infração administrativa, sob alegação de extrema situação de vulnerabilidade e risco. Decisão que deferiu a busca e apreensão de menores para fins de acolhimento institucional. Inconformismo do genitor. O Juízo a quo, em 28/06/2024, deferiu a guarda provisória dos respectivos menores ao seu genitor, ora agravante. Perda superveniente do objeto. Recurso Prejudicado. Recurso ao qual não se conhece.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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