DOC. 739.9808.8099.0364

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DE HORAS TRABALHADAS, INCLUSIVE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA HORA NORMAL. ADIN 70077222735. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:Ação proposta por servidor público municipal contra o Município de Rio Grande, objetivando o pagamento de adicional de risco de vida sobre as horas extraordinárias realizadas, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao adicional calculado sobre o valor da hora normal. Recurso inominado interposto pelo Município, pleiteando a reforma da decisão.

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