DOC. 739.7845.7900.9742

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA QUE MAJOROU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO MENOR - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - DEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para majorar a pensão alimentícia, paga pelo requerido ao filho menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, que deverá incidir sobre o 13º salário e terço constitucional, a ser descontada diretamente da sua folha de pagamento.

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