TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ficha cadastral apresentada possui assinatura falsa. Circunstância atestada por perícia. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Legitimidade passiva do corréu Bradesco. Inexistência de recurso em relação a essa parte da decisão. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum". Honorários advocatícios sucumbenciais. Devida majoração para 20% sobre o valor da condenação. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Estimável e não irrisório proveito econômico obtido. Causa de baixa complexidade. Adequação e majoração do percentual mostram-se suficiente ao caso. Parcial reforma da sentença. Determinação para instauração de inquérito policial, ante a existência de indícios da prática de ilícito penal. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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