TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos prescritos pelo médico assistente, em clínica credenciada ou, na ausência de disponibilidade, mediante reembolso integral.
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