DOC. 739.5359.1839.0740

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere penhora sobre 30% do faturamento da empresa executada - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam a instância executiva, cabível é o deferimento da modalidade de penhora de faturamento - Exegese dos art. 835, §1º, e 866 do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Percentual de 10% sobre o faturamento líquido que se revela adequado, posto que do interesse público na manutenção de ente produtivo - O percentual poderá ser oportunamente elevado ou reduzido se assim resultar do contraditório e probatório - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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