DOC. 739.3134.8653.9367

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Autor portador de neoplasia maligna da laringe, sendo laringectomizado e traqueostomizado - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Demanda padronizada, com relatório médico genérico, indicando a necessidade de compra de insumos vendidos por uma única empresa - Fundada dúvida acerca da real imprescindibilidade dos insumos, tais como prescritos - Precedentes deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, com excepcional determinação de produção de prova pericial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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