TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU, COM O REPASSE DE VALORES À PRIMEIRA RÉ (GOLD ASSITÊNCIA PESSOAL EIRELI - GOLD PROMOTORA), PARA FINS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS POR MEIO DO CHAMADO «GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA". SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO 2º RÉU (RONIEL) EM RAZÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO 3º RÉU (BANCO BRADESCO) E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO 1º RÉU (GOLD ASSITÊNCIA PESSOAL EIRELI). RECURSO DOS 1º E 2º RÉUS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS 2º E 3º RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA NOS EFEITOS DA SENTENÇA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO O CÔMPUTO DOS JUROS A PARTIR DO DESEMBOLSO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU QUE SE MANTÉM. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E CESSÃO DE CRÉDITO, OBJETOS DA LIDE, QUE FORAM CELEBRADOS ENTRE A AUTORA E O 1º RÉU. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU MESMO CONLUIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM OS DEMAIS RÉUS NÃO VERIFICADO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO PELA AUTORA DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, SENDO CERTO QUE A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS NÃO FOI CONDICIONADA À OBTENÇÃO DO LUCRO ESPERADO. CONTRATO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PARA FINS DE INVESTIMENTO, SENDO ATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ, DE FORMA QUE NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS ALGUM ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTADO AO BANCO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO. EM SE TRATANDO SE CONDENAÇÃO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, APLICA-SE O ARTIGO, 405 DO CÓDIGO CIVIL, INCIDINDO OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO, PORQUANTO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PERCENTUAL, USUALMENTE, ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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