TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO -
Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, em valor expressivo e fora do perfil da parte autora portadora do cartão - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pelas operações especificada na inicial e objeto da ação, realizadas indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação, «a fim de declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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