TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DE TARIFAS DE CONTA POUPANÇA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A CONTA DO AUTOR NA MODALIDADE DE POUPANÇA É INCONTROVERSA, DESDE A SUA ABERTURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DO PACOTE DE SERVIÇOS ALEGADO, SENDO CERTO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUANDO DA ABERTURA DA CONTA NÃO APONTA QUALQUER VALOR DE TARIFA. CONTA DE POUPANÇA QUE, GERALMENTE, NÃO POSSUI ENCARGOS. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ESTABELECE QUE O SERVIÇO NÃO SERIA TARIFADO CONFORME SUA TABELA GERAL. RESOLUÇÃO Nº3919 DO BACEN QUE PRECONIZA A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS RELATIVOS À CONTA DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER AGIDO COM DILIGÊNCIA AO COBRAR DO AUTOR TARIFAS NÃO CONTRATADAS, PELO QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS A ESTE INFLIGIDOS. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA PARCIMONIOSAMENTE FIXADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (art. 85, §11 DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO.
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