DOC. 738.0196.3084.3100

TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALFAPEGINTERFERONA 2A. MICOSE FUNGOIDE. PRESCRIÇÃO OFF LABEL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS PARA A FINALIDADE REQUERIDA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFAPEGINTERFERONA 2A À PARTE AUTORA, PORTADORA DE MICOSE FUNGOIDE, COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. O ENTE ESTADUAL NEGOU ADMINISTRATIVAMENTE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO, SOB O ARGUMENTO DE QUE, EMBORA INCORPORADO AO SUS, SUA DISPONIBILIZAÇÃO SE RESTRINGE AO TRATAMENTO DA HEPATITE B, CONFORME RELATÓRIO DA CONITEC E PORTARIA 42/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O MEDICAMENTO ALFAPEGINTERFERONA 2A, CUJA PRESCRIÇÃO PARA MICOSE FUNGOIDE CONFIGURA USO OFF LABEL, PODE SER FORNECIDO PELO SUS À PARTE AUTORA; E (II) AVALIAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO, A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO SEGUNDO A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. 4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO MEDICAMENTO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DE FÁRMACOS DO SUS PARA O TRATAMENTO DA MICOSE FUNGOIDE, SEM INDICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO PEDIDO. 5. O LAUDO MÉDICO E O PARECER DO NATJUS DO TJDFT INDICAM QUE A PARTE AUTORA TENTOU ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS SEM SUCESSO E QUE HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS RELEVANTES SOBRE A EFICÁCIA DA ALFAPEGINTERFERONA 2 A NO TRATAMENTO DA DOENÇA EM ESTÁGIOS AVANÇADOS. 6. O RELATÓRIO DO NATJUS RECONHECE A JUSTIFICATIVA MÉDICA PARA O USO DO MEDICAMENTO, RESSALTANDO, CONTUDO, O CARÁTER OFF LABEL DA PRESCRIÇÃO E A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FORMAL DA CONITEC PARA ESSA INDICAÇÃO ESPECÍFICA. 7. A PARTE AUTORA COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DEMONSTRANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO ELEVADO DO MEDICAMENTO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. 8. REUNIDOS TODOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO TEMA 6 DO SFT, É CABÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OFF LABEL. 8. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF, EM 19 DE SETEMBRO DE 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA OFF LABEL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL E NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONITEC. 3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL SE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º, 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC/2015, art. 489, §1º, V E VI, E ART. 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6); STF, RE 1.279.633 (TEMA 1.234); STF, STA 175-AGR. V.V DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALFAPEGINTERFERONA 2A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCORPORAÇÃO NO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CESAF). RESPONSABILIDADE E RESSARCIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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