DOC. 737.9885.5092.9254

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de violação de domicílio (fato I) e ameaça (fato II), com pedido de nulidade do processo por cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, concessão de suspensão condicional da pena.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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