DOC. 737.8737.6033.2021

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, limitando os juros à média de mercado, determinando a repetição do indébito na forma simples, indeferindo a indenização por danos morais. O recurso impugna a forma da devolução do indébito, a incidência dos consectários legais e requer a majoração e readequação dos honorários advocatícios.

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