TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÕES. Insurgência do autor e do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrado que justificou o indeferimento da prova oral. Nos autos consta as declarações da parte autora. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a contratação de empréstimo consignado fora realizada por correspondente bancário, através de link de acesso fornecido à autora, em seu aparelho móvel. Contratação finalizada por meio digital, demonstrada por documentação idônea, que aponta informações quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Parte autora que não demonstrou verossimilhança da sua alegação. DANO MORAL. Contratação regular que não é capaz de gerar dano moral. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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