DOC. 737.5450.9318.3221

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Oferecimento de queixa-crime para apuração dos crimes descritos nos CP, art. 138 e CP art. 139. Rejeição em primeiro grau. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Recorrente que almeja o recebimento da peça acusatória. Sem razão. Hipótese em que a conduta não visa, exclusiva ou precipuamente, a ofensa à honra do agente, afastando o dolo específico para a prática de crime contra a honra. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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