DOC. 737.5365.4839.4636

TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Bloqueio da conta de WhatsApp. Procedência parcial do pedido. Inconformismo do autor quanto à indenização por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Injusta privação da conta na plataforma que, diante da utilização em larga escala no país, tangência considerável repercussão e essencialidade. Perda por parte do autor de suas mensagens pessoais e de seus conteúdos armazenados. Fatos que ultrapassam aqueles vividos no cotidiano e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade, transcendendo o simples incomodo ou irritação. Réu que, após a falha na prestação do serviço, ainda demonstrou desídia na resolução da questão. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).