TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS RELATIVO AO ANO DE 2000. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO ALEGANDO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL, BEM COMO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVA DO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DO EXECUTADO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MEDIDA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU DE PLANO O FATO ALEGADO. EXECUÇÃO AJUIZADA, EM 21/11/2006, DESPACHO DE CITE-SE EM 05/06/2007 E CITAÇÃO EFETUADA EM OUTUBRO DE 2011. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA QUE SE MOSTROU DILIGENTE NOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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