DOC. 737.4307.9033.9394

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Previdência privada. Contrato de Fundo Garantidor de Benefício - FGB. Revisão com fundamento em onerosidade excessiva provocado por condições econômicas envolvendo queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e imposições regulatórias do ramo de atuação. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova pretendido, pois a perícia atuarial tem como pressuposto a demonstração da ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis. Mérito. Revisão contratual pautada em alterações do cenário socioeconômico (queda da taxa de juros, alta do IGP-M, aumento da expectativa de vida e exigência de aporte financeiro de órgão regulador). Rejeição. Eventos que integram o risco da atividade e não se caracterizam como imprevisíveis a justificar a revisão pautada em onerosidade excessiva. Posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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