DOC. 737.3540.8718.1525

TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de dívida. Sentença de parcial procedência somente para declarar inexistente a dívida e condenar o banco recorrido à repetição de indébito de forma simples. Recurso Inominado. Pretensão de repetição de indébito de forma dobrada e danos morais. Acolhimento. Banco junta documentos de pessoa estranha aos autos. Ausência de boa fé ante a inexistência de documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Devolução em dobro. Tese firmada nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp. Acórdão/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS). Danos morais presentes. Recurso provido para aplicar a repetição do indébito em dobro e fixar danos morais.

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