DOC. 737.3064.3595.9072

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio de rodovia federal. Decisão que declinou a competência para Justiça Federal. Agravante que é concessionária de rodovia federal. art. 109, I da CF. Demanda que envolve proteção possessória de bem público da União. Remessa a Justiça Federal devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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