DOC. 737.2477.3785.9521

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

(Lei 8.137/90, art. 2º, II, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90, na forma do CP, art. 71). Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Pretendida a condenação. Inadmissibilidade. Dúvida a respeito da administração da empresa pelos acusados e de atuação dos acusados na fraude contábil. Negativa dos recorridos não contrariada. Prova frágil. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.

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