DOC. 737.0513.2435.6740

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação proposta com a finalidade de revisar os reajustes etários aplicados ao valor da contraprestação, em que os autores buscam obter a declaração de nulidade ou revisão de todos os reajustes aplicados e previstos após os 71 anos, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão recorrida deferiu a tutela parcialmente, para afastar o reajuste etário aplicado aos 71 anos no ano de 2024. Pretensão recursal de afastamento dos demais reajustes. Índices aplicados no passado e já consolidados no tempo. Risco de dano de difícil ou impossível reparação não demonstrado. Ausente a probabilidade do direito alegado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47319)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).