DOC. 736.8102.0695.3662

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

Procedência parcial dos pedidos. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeitada. Desnecessidade de produção de novas provas. MÉRITO. Colisão em cruzamento. Dinâmica do acidente que demonstrou a responsabilidade da apelante. Ausência de cautela, porquanto não parou o veículo conforme a regra de sinalização «PARE". Danos materiais demonstrados. Juntada de orçamentos. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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